Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 89
Capítulo XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 89- As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária, ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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