Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 90
Capítulo XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 90- As infrações classificam-se em:
I - leve;
II - grave; e
III - gravíssima.
§ 1º - Leve é aquela em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante.
§ 2º - Grave é aquela em que for verificada uma circunstância agravante.
§ 3º - Gravíssima é aquela em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes, ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício visando a encobrir a infração ou causar embaraço à ação fiscalizadora, ou, ainda, nos casos previstos no art. 68 deste Regulamento.
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