Legislação
Decreto 5.056, de 29/04/2004
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF (Ir para)
Perda do cargo - (Ir para)
Art. 13- Perderá o cargo:
I - O membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer, sem justificativa escrita, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias alternadas durante o prazo do mandato;
II - o membro do Conselho Diretor ou o Diretor que se afastar, sem autorização, por mais de trinta dias.
Parágrafo único - A perda do cargo não elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos órgãos de administração da CEF, em virtude do descumprimento de suas obrigações.
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