Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 24-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO (Ir para)
Seção I - DO PORTE (Ir para)
Art. 24-A- Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do § 6º do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do respectivo documento de porte, que observará o disposto no art. 23 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma.
@NOTALEGLNL = Decreto 6.715, de 29/12/2008 (acrescenta o artigo).
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