Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 29-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO (Ir para)
Seção I - DO PORTE (Ir para)
Art. 29-A- Caberá ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do Porte de Arma de Fogo.
Decreto 6.715, de 29/12/2008 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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