Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO (Ir para)
Seção II - DOS ATIRADORES, CAÇADORES E COLECIONADORES (Ir para)
Subseção II - DOS COLECIONADORES E CAÇADORES (Ir para)
Art. 32- O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.
Parágrafo único - Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.
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