Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 60
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES, FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 60- As exportações de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes.
Parágrafo único - O Comando do Exército estabelecerá, em normas específicas, os critérios para definição do termo [valor histórico].
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