Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 70-D
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES, FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 70-D- Não se aplicam as disposições do § 6º do art. 70-C às armas de fogo cujos Certificados de Registros tenham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia autorização.
Decreto 6.715, de 29/12/2008 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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