Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 70-H
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES, FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 70-H- As disposições sobre entrega de armas de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores.
Decreto 6.715, de 29/12/2008 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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