Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 88
Capítulo VIII - DA MATRICULA ESPECIAL (Ir para)
Art. 88- A matricula será regulada pelos Decretos nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871, e nº 4960 de 8 de Maio de 1872.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Devido à Morte de Bovinos por Eletrocussão
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel por Posse Continuada
Utilize este modelo de petição inicial para reivindicar a usucapião de bem móvel através da posse contínua. Este documento detalha os requisitos legais e as justificativas pertinentes conforme o Código Civil.
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