Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (Ir para)
Art. 18- A inscrição de cultivar de espécie vegetal, cujos critérios mínimos para avaliação de VCU não estejam ainda estabelecidos, poderá ser requerida mediante o preenchimento de formulário específico elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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