Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Art. 56
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES OU DE MUDAS (Ir para)
Seção II - DA PRODUÇÃO DE MUDAS (Ir para)
Art. 56- São de responsabilidade do produtor de mudas as seguintes garantias:
I - identificação da muda;
II - identidade genética; e
III - padrão de qualidade, até a entrega da muda ao detentor.
Parágrafo único - O reembalador de mudas é responsável pela manutenção das garantias de que trata o caput, bem como pelas alterações que realizar no ato da reembalagem, até sua entrega ao detentor.
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