Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Art. 91
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DO COMÉRCIO INTERNO DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)
Art. 91- No que se refere a este Regulamento, a nota fiscal deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;
II - nome e endereço do comprador;
III - quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver;e
IV - identificação do lote.
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