Legislação
Decreto 5.159, de 28/07/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.638, de 26/12/2005 (art. 6º, do Anexo)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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