Legislação
Decreto 5.159, de 28/07/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os regimentos internos dos órgãos integrantes do Ministério da Educação serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
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