Legislação
Decreto 5.162, de 29/07/2004
Art. 0º
Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, nos casos em que especifica.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.707, de 23/12/2008 (arts. 3º e 4º. Efeitos a partir de 01/01/2009)O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei 10.833, de 29/12/2003, e no art. 8º, §§ 6º e 7º, da Lei 10.865, de 30/04/2004, decretra:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;