Legislação
Decreto 5.174, de 09/08/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
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