Legislação
Decreto 5.174, de 09/08/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O regimento interno da Secretaria Especial será aprovado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da publicação deste Decreto.
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