Legislação
Decreto 5.177, de 12/08/2004
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 12.068, de 20/06/2024, art. 21 (art. 9º)Decreto 11.835, de 21/12/2023, art. 1º, 4º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 9º-A, 12, 15-A, 15-B, )
Decreto 10.939, de 13/01/2022, art. 4º (arts. 2º e 12)
Decreto 10.707/2021, art. 11 (art. 2º)
Decreto 10.350, de 18/05/2020, art. 4º (arts. 2º e 12)
Decreto 9.022, de 31/03/2017, art. 37 (art. 2º)
Decreto 8.401, de 04/02/2015, art. 6º (arts. 2º e 12)
Decreto 8.221, de 01/04/2014, art. 2º (arts. 2º e 12)
Decreto 7.805, de 14/09/2012, art. 14 (art. 2º, XI)
Decreto 6.353, de 16/01/2008 (art. 2º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, decreta: [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]
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Lei 12.783, de 11/01/2013 ((Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993)
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Comercialização de energia elétrica
Lei 10.438, de 26/04/2002 ((Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, e a Lei 9.991, de 24/04/2000)
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Comercialização de energia elétrica
Lei 10.438, de 26/04/2002 ((Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, e a Lei 9.991, de 24/04/2000)