Legislação
Decreto 5.180, de 13/08/2004
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.048/1999 (Regulamento da previdência social)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista a o disposto na Lei 10.820, de 17/12/2003, decreta:
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