Legislação
Decreto 5.209, de 17/09/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836, de 09/01/2004, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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