Legislação
Decreto 5.227, de 04/10/2004
Administrativo. Dá nova redação ao inc. III do art. 4º do Decreto 4.803, de 08/08/2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 4.803, de 08/08/2003, art. 4º (encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 102-A, § 2º, da Lei 10.233, de 05/06/2001, decreta:
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