Legislação
Decreto 5.258, de 27/10/2004
Art. 0º
(Vigência em 01/09/2004). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/05/96.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebraram em Paris, em 28/05/96, um Tratado de Extradição;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto 219, de 30/06/2004;
Considerando que o Tratado entrou em vigor em 01/09/2004, nos termos do § 2º de seu Artigo 23; decreta:
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