Legislação
Decreto 5.300, de 07/12/2004
Art. 0º
Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.661, de 16/05/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e no § 4º do art. 225 da Constituição, no art. 11 da Lei 7.661, de 16/05/88, no art. 5º da Lei 6.938, de 31/08/81, nos arts. 1º e 2º da Lei 8.617, de 04/01/93, no Decreto 2/1994, no inc. VI do art. 3º da Lei 9.433, de 08/01/97, nos arts. 4º e 33 da Lei 9.636, de 15/05/98, e no art. 1º do Decreto 3.725, de 10/01/2001, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;