Legislação
Decreto 5.342, de 14/01/2005
Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.168, de 10/08/2022, art. 1º, 2º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º-A e 10)Decreto 7.802, de 13/09/2012, art. 1º (arts. 2º, 3º, 8º e 9º-A)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.891, de 09/07/2004, decreta:
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