Legislação
Decreto 5.342, de 14/01/2005
- Ato do titular do órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte disporá sobre:
Decreto 11.168, de 10/08/2022, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 9º-A - Ato do Ministro de Estado do Esporte disporá sobre:]
Decreto 7.802, de 13/09/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).I - critérios e procedimentos complementares para o pleito, para a concessão e para a renovação do benefício;
II - critérios para reconhecimento de competições; e
III - prazos, forma de ingresso, prestação de contas, metas esportivas propostas e resultados alcançados pelos atletas do Programa Atleta Pódio.
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Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
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