Legislação
Decreto 5.344, de 14/01/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.738, de 28/05/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.738, de 28/05/2012 (Revogação totalO Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
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