Legislação
Decreto 5.346, de 19/01/2005
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste celebraram em Díli, em 20 de maio de 2002, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 967, de 12/12/2003;
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 7 de dezembro de 2004, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; Decreta:
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