Legislação
Decreto 5.371, de 17/02/2005
Art. 12
Capítulo V - DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 12- O Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial, educativa ou explorada diretamente pela União somente será autorizado para localidades onde não haja concessionária ou autorizada do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens de mesma programação básica ou autorizada para execução do Serviço de RTV de mesma programação básica.
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