Legislação
Decreto 5.371, de 17/02/2005
Art. 20
Capítulo V - DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQÜÊNCIA (Ir para)
Art. 20- (Revogado pelo Decreto 10.405, de 25/06/2020, art. 10, II. Vigência em 01/09/2020)
Redação anterior: [Art. 20 - A Agência Nacional de Telecomunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização de uso de radiofreqüência como condição indispensável à sua eficácia.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;