Legislação
Decreto 5.371, de 17/02/2005
Art. 21
Capítulo VI - DA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES (Ir para)
Art. 21- (Revogado pelo Decreto 7.776, de 24/07/2012).
Decreto 7.776, de 24/07/2012, art. 5º, II (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 21 - A partir da data de publicação da portaria de outorga, a entidade autorizada a executar o Serviço de RTV ou de RpTV deverá, no prazo de até seis meses, apresentar ao Ministério das Comunicações o projeto técnico de instalação da estação, de acordo com o estabelecido em norma complementar.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pelo Ministério das Comunicações.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;