Legislação
Decreto 5.397, de 22/03/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.388, de 09/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.388, de 09/12/2010 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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