Legislação
Decreto 5.399, de 24/03/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.545, de 22/09/2005). Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.545/2005 (Revogação total deste decreto)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.213, de 24/07/1991, decreta:
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