Legislação
Decreto 5.403, de 28/03/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.469/2005 (Estrutura Regimental Ministério da Previdência Social)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
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