Legislação
Decreto 5.433, de 25/04/2005
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 31- Ao Departamento de Governo Eletrônico compete:
I - coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico;
II - coordenar as atividades relacionadas à integração da prestação de serviços públicos por meios eletrônicos na administração federal;
III - normatizar o desenvolvimento de ações de governo eletrônico na administração federal; e
IV - sistematizar e disseminar informações relacionadas às ações de governo eletrônico da administração federal.
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