Legislação

Decreto 5.433, de 25/04/2005

Art. 46

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 46

- Ficam convalidados, quanto à competência, os atos concernentes aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas de que trata o inc. X do art. 32, relativos a direitos, aos deveres, à seguridade social, bem como aqueles de natureza disciplinar praticados até a data de publicação deste Decreto.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

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UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

3

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especialde Controle
Interno

102.5

4

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

6

Assistente

102.2

9

AssistenteTécnico

102.1

Assessoria Técnica eAdministrativa

1

Chefe deAssessoria

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

1

FG-1

Assessoria deComunicação Social

1

Chefe deAssessoria

101.4

3

Assistente

102.2

4

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

AssessoriaParlamentar

1

Chefe deAssessoria

101.4

1

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-1

2

FG-2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-ExecutivoAdjunto

101.6

2

Diretor dePrograma

101.5

4

Assessor

102.4

5

Gerente de Projeto

101.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

7

AssistenteTécnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação-Geralde Administração e Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

8

FG-1

Coordenação-Geral de RecursosLogísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

4

FG-1

Coordenação-Geralde Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

11

FG-1

Coordenação-Geralde Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-1

Coordenação-Geralde Planejamento, Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

10

Chefe

101.2

1

FG-1

Coordenação-Geralde Acompanhamento de Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO ECONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

1

FG-1

Coordenação-Geralde Orçamentos

1

Coordenador-Geral

101.4

4

Assessor Técnico

102.3

5

Assistente

102.2

Coordenação-Geralde Política Salarial e Previdência Complementar

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Coordenação-Geral deInformação e Avaliação de Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de ProjetosEspeciais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

    
Coordenação-Geral de GestãoCooperativa das Estatais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

    
DEPARTAMENTO DEEXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Acompanhamento de Extinção e de Liquidação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geralde Análise de Prestações de Contas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Acervo
Documental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geralde Contabilidade e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

ConsultorJurídico

101.5

1

ConsultorJurídico-Adjunto

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

6

AssistenteTécnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

Coordenação-GeralJurídica de Orçamento, Contratos e Licitação

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assistente

102.2

Coordenação-GeralJurídica de Recursos Humanos