Legislação
Decreto 5.434, de 26/04/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA NATUREZA E FINALIDADE (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto 3.848, de 26/06/2001, consoante autorização constante da Medida Provisória 2.155, de 22/06/2001, atual Medida Provisória 2.196, de 24/08/2001, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis.
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