Legislação
Decreto 5.435, de 23/04/2005
Art. 0º
Administrativo. Define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.499, de 16/06/2011 (art. 1º, II)Decreto 6.962, de 17/09/2009 (art. 1º, II)
Decreto 6.819, de 13/04/2009 (art. 1º, II)
Decreto 6.429, de 14/04/2008 (art. 1º)
Decreto 5.986, de 15/12/2006 (art. 1º, I e II)
Decreto 5.779, de 18/05/2006 (art. 1º, I e II)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.188, de 12/02/2001, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;