Legislação
Decreto 5.493, de 18/07/2005
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. PROUNI. Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.149, de 26/07/2022, art. 1º, 3º (arts. 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º, 7º, 8º, 11, 12, 13 e 17)Decreto 10.972, de 18/02/2022, art. 1º (art. 4º)
Decreto 8.204, de 07/03/2014, art. 1º (art. 8º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 11.096, de 13/01/2005 (institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004)