Legislação
Decreto 5.513, de 16/08/2005
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados o Decreto 5.257, de 27/10/2004; a alínea [b] do inc. III do art. 2º, os incs. IV e X do art. 5º e o art. 24 do Anexo I ao Decreto 5.469, de 15/06/2005.
Brasília, 16/08/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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