Legislação
Decreto 5.535, de 13/09/2005
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados os Decs. 4.991, de 18/02/2004, e 5.362, de 31/01/2005.
Brasília, 13/09/2005. José Alencar Gomes da Silva
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