Legislação
Decreto 5.550, de 22/09/2005
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 26- Ao Departamento de Articulação Governamental compete:
I - promover a articulação intragovernamental e com demais órgãos do Governo Federal para integração com políticas e programas de caráter complementar aos do Ministério; e
II - realizar negociações com governos estaduais e municipais para o estabelecimento de parcerias para a implementação dos programas do Ministério.
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