Legislação
Decreto 5.591, de 22/11/2005
Art. 0º
Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 11.105/2005 (Biossegurança)
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