Legislação
Decreto 5.598, de 01/12/2005
Capítulo II - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM (Ir para)
Art. 4º- A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
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