Legislação
Decreto 5.652, de 29/12/2005
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inc. II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.843, de 07/05/2009 (art. 3º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 e nos arts. 53 e 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, decreta:
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