Legislação
Decreto 5.658, de 02/01/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Fumo. Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21/05/2003 e assinada pelo Brasil em 16/06/2003.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, por meio do Decreto Legislativo 1.012, de 27/10/2005;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 03/11/2005;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 27/02/2005, e entra em vigor para o Brasil em 01/02/2006;
Decreta:
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Decreto 9.516, de 01/10/2018 ([Vigência externa em 25/09/2018]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12/11/2012)