Legislação
Decreto 5.675, de 12/01/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os arts. 3º e 6º do Decreto 5.185, de 17/08/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º - (...)
I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo um responsável pela sua coordenação;
II - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV - dois representantes do Banco Central do Brasil.
(...)
[Art. 6º - Os trabalhos do Comitê deverão ser apresentados até 31/03/2006, admitida a prorrogação desse prazo por até cento e oitenta dias, a critério do seu respectivo Coordenador.
(...)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
Acesse aqui
Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Homicídio com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva
Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
Acesse aqui
