Legislação
Decreto 5.712, de 02/03/2006
Art. 0º
Tributário. Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.887, de 25/06/2009 (arts. 2º, 4º - efeitos a partir de 18/09/2008)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 11 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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