Legislação
Decreto 5.712, de 02/03/2006
Art. 9º
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 9º- A aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e do art. 3º da Lei 10.833/2003.
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