Legislação

Decreto 5.755, de 12/04/2006

Art. 26

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 26

- Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, integrantes da estrutura das Coordenações-Gerais da Secretaria da Receita Previdenciária e de suas unidades descentralizadas, serão providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro do Ministério e do INSS.

V. Anexo atualizado pelo Decreto 5.918/2006.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO QTDE.

DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

3

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de ControleInterno

102.5

 

1

Assessor

102.4

    
GABINETE

1

Chefe

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 Serviço

2

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral doGabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

    
Ouvidoria-Geral daPrevidência Social

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

7

 

FG-1

    
Assessoria deComunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

    
Assessoria de AssuntosParlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Chefe

101.2

    
 

17

 

FG-1

 

20

 

FG-2

 

26

 

FG-3

    
SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.5

 

3

Assessor

102.4

 

3

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

3

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

1

 

FG-3

    
Assessoria de PesquisaEstratégica e de Gerenciamento de Riscos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

    
Assessoria de CadastrosCorporativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

    
Assessoria de Gestão deProgramas e Projetos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

    
SUBSECRETARIA DEPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

    
 

15

 

FG-1

 

19

 

FG-2

 

15

 

FG-3

    
Coordenação-Geral dePlanejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

    
Coordenação-Geral deLogística e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral deRecursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

    
Coordenação-Geral deOrçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral deInformática

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

    
CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral deDireito Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

    
Coordenação-Geral deDireito Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

    
 

5

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

7

 

FG-3

    
SECRETARIA DE POLÍTICASDE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

 

1

Gerente de Projetos

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente

102.2

    
Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

 

1

Assistente Técnico

102.1

    
 

3

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

9

 

FG-3

    
DEPARTAMENTO DO REGIMEGERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral deEstudos Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral deEstatística e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral deLegislação e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
DEPARTAMENTO DOS REGIMESDE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

101.5

    
Coordenação-Geral deContabilidade, Estudos Técnicos e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 Serviço

3

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral deAuditoria, Atuária e Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

    
Coordenação-Geral deNormatização e Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

    
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

101.5

 

2

Assessor

102.4

Coordenação-Geral deCadastro e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assessor Técnico

102.3

    
Coordenação-Geral deOrganização

1

Coordenador

101.4

 

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

10

Assistente Técnico

102.1

    
 

6

 

FG-1

 

10

 

FG-2

 

12

 

FG-3

    
DEPARTAMENTO DE ANÁLISETÉCNICA

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.4

Coordenação-Geral deAutorização para Funcionamento de Entidades e Planos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral deAutorização para Alterações

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

    
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOSECONÔMICOS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

    
Coordenação-Geral deAssuntos Econômicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

    
DEPARTAMENTO DELEGISLAÇÃO E NORMAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Serviço

1

Chefe

101.1

    
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOSATUARIAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Serviço

1

Chefe

101.1

    
DEPARTAMENTO DEFISCALIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

Serviço

6

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral deRegimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

    
Coordenação-Geral deFiscalização Direta

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

    
Coordenação-Geral deFiscalização Indireta

1

Coordenador-Geral

101.4

    
SECRETARIA DA RECEITAPREVIDENCIÁRIA

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

    
Gabinete

1

Chefe

101.4

 

3

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

    
 

7

 

FG-2

 

5

 

FG-3

    
Delegacia da ReceitaPrevidenciária "A"

14

Delegado

101.2

Serviço

56

Chefe

101.1

Seção

14

Chefe

FG-1

 

28

 

FG-3

    
Delegacia da ReceitaPrevidenciária "B"

42

Delegado

101.1